TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CURSO ONLINE

São partes deste instrumento, de um lado, Fundação CAVE, com sede na Rua Moraes e Castro, 300/220, CEP: 36025-160, nesta cidade de Juiz de Fora – MG, inscrita no CNPJ sob número: 20.436.739/0001-58, doravante denominada simplesmente CURSO e, de outro lado, o(a) ALUNO, identificado no momento da efetivação de seu cadastro, o que constitui aceitação e aprovação do presente Termos e Condições de Uso do Curso On-line, que se regerá pelas cláusulas que se seguem:

1 – OBJETO: Curso online, consiste em vídeo aulas em tempo real (ao vivo) ministradas de forma remota pela plataforma TEAMS da Microsoft, espaço reservado para fórum de dúvidas e material didático em formato de PDF.

 

2 – DURAÇÃO: As vídeo aulas, objeto fim deste TERMO DE USO, se darão no período de acordo com o quadro abaixo:

MÓDULO	DATA DE INÍCIO	DATA DE TÉRMINO
EXTENSIVO ENEM CAVE ON	06/03/2023	27/10/2023

 

3 – PREÇO: Pelos serviços educacionais objeto deste, o ALUNO pagará ao CURSO, o valor conforme escolha do módulo constante do quadro abaixo:

EXTENSIVO ENEM CAVE ON 2023	VALOR
Extensivo ENEM CAVE ON PACOTE COMPLETO	9 PARCELAS DE R$959,00
Extensivo ENEM CAVE ON PACOTE AULAS	9 PARCELAS DE R$579,00

 

3.1 – Somente 72h após a confirmação de pagamento será liberado o acesso a plataforma TEAMS e as vídeo aulas em tempo real.

3.2 – O material digital de cada disciplina, estará disponível gratuitamente para os alunos matriculados.

4 – PAGAMENTO: O valor total poderá ser pago em um único pagamento, podendo ser parcelado em até 9 (vezes) vezes no cartão de crédito ou em 9 parcelas no “débito recorrente”, modalidade oferecida no cartão de crédito. Nessa modalidade, o pagador terá creditado em sua fatura apenas o valor da parcela, mensalmente, não ocupando o limite com o montante do curso, apenas a parcela mensal.  

5 – CANCELAMENTO – O ALUNO poderá exercer seu direito de arrependimento e cancelar a matrícula do curso online, sem ônus e com restituição pela operadora do cartão de crédito dos valores pagos, até 7 (sete) dias após a contratação do serviço (artigo 42 do CDC – Lei 8.078/90) desde que manifeste antes do início do módulo escolhido, bastando o envio de um e-mail para financeiro@cave.com.br. Caso a solicitação de cancelamento ocorra após os 7 (sete) dias da contratação ou do início do módulo escolhido, os valores do item 3 serão integralmente devidos. Avaliaremos casos especiais de acordo com o período cursado, caso seja de interesse do estudante efetuar o cancelamento.

5.4 – O CURSO poderá cancelar a matrícula do ALUNO, sem qualquer ônus e sem qualquer aviso prévio na violação deste TERMO DE USO, sendo devido os valores do item 3, utilizando dos seguintes critérios:

6 – RESPONSABILIDADES DO ALUNO: O acesso a Plataforma TEAMS e o conteúdo das vídeo aulas são de uso exclusivo do ALUNO, cujo CPF foi informado no ato da matrícula e número de cartão de credito, sendo vedado o acesso simultâneo a plataforma e, por qualquer meio e a qualquer título, a reprodução, cópia, divulgação e distribuição do material e das vídeo aulas.

6.1 – É de inteira responsabilidade do ALUNO o cadastramento correto e atualizado dos seus dados pessoais, endereço e dados do cartão de crédito para pagamento. Assim como pela segurança de seus dados pessoais no sistema, não divulgando seu login de acesso e senha.

6.2 – O ALUNO se compromete a utilizar da plataforma TEAMS e do curso em conformidade com a Lei, não se utilizando para práticas e atos contra o CURSO e contra terceiros decorrentes de infrações penais, violações a honra, imagem, intimidade, privacidade e fins discriminatórios.

6.3 – É de inteira responsabilidade do ALUNO garantir equipamentos apropriados e boa conexão de internet para acesso a Plataforma TEAMS e as vídeo aulas em tempo real.

6.4 – Conforme norma disposta na Lei n. º 9.625/98 (Lei de Direitos Autorais), é defeso ao ALUNO a reprodução, total ou parcial, das apostilas e demais obras literárias e científicas de propriedade e/ou autoria do CURSO. Caso este fato ocorra, dolosa ou culposamente, fica reservado ao CURSO aplicar as sanções penais e civis cabíveis, além de rescindir automaticamente o presente TERMO DE USO, sem prévio aviso.

7 – INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA: O curso é disponibilizado pela plataforma TEAMS em tempo real e depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do CURSO, tais como a interação de servidores, serviços de telecomunicações de terceiros. Caso ocorra alguma indisponibilidade que afete grande parte dos alunos, o CURSO se reserva ao direito de repor o conteúdo perdido, seja na reposição em tempo real ou na disponibilização da gravação.

8 – DA DISPONIBILIDADE DAS AULAS GRAVADAS: O curso é totalmente online e as aulas ficarão gravadas na plataforma TEAMS pelo período máximo limitado pela própria plataforma, de acordo com sua política interna. Ao término do curso, caso ainda haja aulas disponíveis na plataforma, elas serão excluídas e o acesso ao curso encerrado.

8 – FORO: O foro para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste TERMO DE USO é o da cidade de Juiz de Fora – MG, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.